Questão 1736438

Nos loteamentos com área superior a três hectares, deverá constar nos projetos a doação pelo proprietário ao Município ou ao Estado da área destinada à construção de Escola.

No município de Santo Ângelo não é vedada a urbanização de áreas de terras às margens dos rios, riachos e nascentes.

Para garantir a gestão democrática no planejamento e política urbana, deverá o município promover debates, audiências e consultas públicas.

A sede do distrito que contar com mais de trinta casas deverá ter delimitado seu perímetro urbano, criando-se infraestrutura necessária para manter o homem com o mínimo de conforto urbanístico e social.