Questão
ID 1736360Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 17.589/2012 - Alterado Pelo Decreto Decreto Nº 17.967/2013
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Implantar sistema de esgotamento sanitário doméstico ou industrial, em desacordo ao projeto aprovado pelo Órgão Ambiental Municipal, no processo de licenciamento ambiental do empreendimento (Art. 12), e depositar ou dispor indiscriminadamente resíduos sólidos em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais, incorre nas multas, respectivamente (Decreto Municipal 3409/2012):