Questão 1736231

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A Assistência Social é regida pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

A Assistência Social tem como base a diretriz de descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.

A organização da assistência social prevê como diretriz a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.