Questão
ID 1733944Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 9/2003 - Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu
De acordo com Lei Municipal nº 712/2003 — Código de Obras do Município, o pedido de Aprovação do Projeto deve ser solicitado por requerimento e acompanhado de 2 vias de alguns documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico. São exemplos desses documentos:
I. Planta da situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético.
II. Elevação da fachada ou fachadas para as vias públicas.
III. Cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos, observando sempre uma posição que venha a agregar várias informações sobre a edificação.
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do projeto arquitetônico.
Estão CORRETOS: