Questão 173303

Diversos indicadores que avaliam o arcabouço regulatório, em nível de país ou em nível de agências regulatórias estão atualmente disponíveis publicamente e oferecem boa cobertura temporal e entre países e agências. Entretanto, o indicador de qualidade regulatória, também ali disponível, proposto por Kaufmann, Kraay e Mastruzzi (2010) e disponibilizado pelo Banco Mundial, é extensamente utilizado na literatura e compila dados anuais de cerca de duzentos países desde 2002.

Diversos estudos empíricos têm conseguido êxito em demonstrar a influência de características institucionais e regulatórias na participação privada de investimentos em infraestrutura nas economias emergentes. Os resultados, em sua grande maioria, corroboram a teoria institucional, na qual o papel das instituições é primordial para uma maior participação do setor privado, pois reduz as imperfeições de informação, maximiza incentivos econômicos e reduz os custos de transação.

O modelo revelou que, após a crise global de 2008, houve uma quebra estrutural, na qual o arcabouço regulatório do país emergente em questão adquiriu maior importância para alocação do capital privado em infraestrutura.

Apontou, ainda, o efeito da consistência regulatória; ou seja, não apenas o arcabouço regulatório corrente do país, mas também sua trajetória passada (média móvel do indicador) direcionam a alocação do capital privado, indicando uma espécie de “memória regulatória” ou “reputação” dos agentes para alocação de seu capital.

Numa economia que investiu menos de 2% PIB ano em infraestrutura econômica na última década (somando-se aqui público e privado), tal valor representa uma queda de 30% nos investimentos privados, valor de suma importância quando se necessita de montantes da ordem de 4 – 5% PIB ano para um crescimento sustentável.