Questão 1731778

Direito Penal · 2024

Questão

ID 1731778

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal


Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime:

Alternativas da questão 1731778
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