Questão
ID 1731524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sapezal - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a concessão de licença para ambulante ou atividade de comércio eventual é da competência privativa: