Questão 1731252

Restos a Pagar corresponde às despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios de Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

O Pagamento constitui o último estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar.

A Liquidação é o primeiro estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.

Quando o pagamento é efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar.