Questão 1731222

A previsão de receitas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de execução e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional e programática, sendo facultado por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.

É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em renunciar à despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito.

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.