Questão 1731218

No Brasil, a Constituição faculta a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente por meio de representantes, ou indiretamente, respaldada pela Constituição.

O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação de outras despesas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público.

O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período presente, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços outrora ocorridos.

A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.