Questão 1728350

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº5.692/1971, que tornou obrigatória a oferta de vagas em creches públicas

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que se tornou referência para os movimentos sociais a nível mundial

Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o reconhecimento da criança como cidadã

Constituição de 1988, com o reconhecimento da educação infantil como dever do Estado com a educação