Questão
ID 1727567Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Mutum - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuição de: