Questão
ID 172747Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos atos administrativos, os que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Estadual, desde que o vício não resida: