Questão 172741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 172741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo a Lei n.º 20.656/2021, a realização de consulta pública:

Alternativa A:
Obriga a autoridade administrativa a decidir conforme o voto majoritário dos participantes.
Alternativa B:
Não exclui o direito dos interessados diretos de apresentarem suas alegações individuais.
Alternativa C:
Suspende o prazo prescricional para a aplicação de sanções administrativas por até um ano.
Alternativa D:
É vedada em processos que envolvam a alienação de bens imóveis do Estado.
Alternativa E:
Deve ser realizada obrigatoriamente por meio de audiência presencial na capital do Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 172741

Continue estudando na plataforma