Questão
ID 172734Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei n.º 20.656/2021, é assegurado ao interessado o direito de obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que integram o processo, ressalvados: