Questão
ID 172728Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a abrangência e aplicação subsidiária da Lei n.º 20.656/2021, julgue os itens abaixo:
I. As normas desta Lei aplicam-se aos processos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de funções administrativas.
II. Esta Lei revoga integralmente toda e qualquer norma anterior que trate de procedimentos disciplinares em autarquias paranaenses.
III. Os processos administrativos em curso deverão ser adaptados imediatamente às novas regras de prazos recursais, independentemente da fase em que se encontrem.
Está correto o que se afirma em: