Questão
ID 172722Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão de processos findos pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do interessado. De acordo com a Lei n.º 20.656/2021, da revisão do processo não poderá resultar: