Questão
ID 1727159Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 51.427/2022 - Altera o Decreto Rio Nº 50.797, de 13 de Maio de 2022, Que Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Marmeleiro
Qual o nome dado ao código que foi promulgado em 1832 pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que estabelecia dentre outras normas, a prática da licença no controle das fábricas?