Questão 172713

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 172713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Em relação às sanções, a Lei n.º 20.656/2021 estabelece que a extinção da punibilidade pela prescrição opera-se em cinco anos. Entretanto, esse prazo é interrompido:

Alternativas da questão 172713
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