Questão
ID 172713Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às sanções, a Lei n.º 20.656/2021 estabelece que a extinção da punibilidade pela prescrição opera-se em cinco anos. Entretanto, esse prazo é interrompido: