Questão
ID 172708Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A contagem de prazos no processo administrativo paranaense segue regras que visam garantir a precisão e a segurança jurídica. Segundo a Lei n.º 20.656/2021, analise as afirmativas:
I. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial.
II. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento na contagem dos prazos.
III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se suspendendo em feriados ou finais de semana.
Está correto o que se afirma em: