Questão 172692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 172692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a desistência do interessado no processo administrativo estadual, conforme a Lei n.º 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A desistência total ou parcial do interessado obriga a Administração a arquivar o processo imediatamente.
Alternativa B:
A desistência somente é admitida mediante o pagamento de taxa de cancelamento administrativo.
Alternativa C:
O interessado pode desistir do pedido, mas a Administração pode prosseguir no processo se entender que o interesse público assim o exige.
Alternativa D:
A desistência apresentada por um interessado prejudica os demais legitimados que ingressaram no feito posteriormente.
Alternativa E:
A desistência depende de homologação judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 172692

Continue estudando na plataforma