Questão
ID 172688Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A motivação dos atos administrativos é obrigatória para assegurar o controle da legalidade e o respeito aos direitos individuais. De acordo com a Lei n.º 20.656/2021, não exige motivação obrigatória o ato administrativo que: