Questão 172674

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 172674

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A instrução do processo administrativo é a fase em que se reúnem elementos de fato e de direito para a tomada de decisão. Na Lei n.º 20.656/2021, o ônus da prova e a produção de evidências seguem critérios que visam a verdade material.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa da Administração durante a fase de instrução processual:

Alternativa A:
Exigir do administrado o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados por cópia.
Alternativa B:
Rejeitar, mediante decisão fundamentada, provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes ou meramente protelatórias.
Alternativa C:
Interromper a instrução e decidir o mérito imediatamente caso o interessado não apresente as provas solicitadas em 24 horas.
Alternativa D:
Delegar a competência para o julgamento final do processo à comissão responsável pela instrução.
Alternativa E:
Impedir o interessado de apresentar novos documentos após a abertura da fase instrutória.

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