Questão
ID 172669Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as intimações no processo administrativo estadual paranaense, julgue as afirmativas seguintes conforme a Lei n.º 20.656/2021:
I. A intimação deve observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. No caso de interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser efetuada obrigatoriamente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
III. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo supre a falta ou irregularidade da intimação.
Está correto o que se afirma em: