Questão 1726639

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1726639

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aracruz - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativa A:
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.
Alternativa B:
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Alternativa C:
Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.
Alternativa D:
Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.
Alternativa E:
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.