Questão 172662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 172662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto do impedimento e da suspeição visa assegurar a imparcialidade da autoridade ou servidor que atua no processo administrativo. A Lei n.º 20.656/2021 prevê situações taxativas que afastam a competência do agente.

Considere que um servidor estadual do Paraná esteja atuando na instrução de um processo administrativo em que um dos interessados é o cônjuge de sua enteada. Diante deste cenário e da literalidade da norma paranaense, é correto afirmar:

Alternativa A:
O servidor está impedido de atuar no processo, pois o interessado é parente por afinidade em linha reta.
Alternativa B:
Trata-se de caso de suspeição facultativa, devendo o servidor avaliar sua própria isenção moral.
Alternativa C:
Não há impedimento legal, visto que o parentesco por afinidade cessa com a maioridade da enteada.
Alternativa D:
O servidor deve apenas comunicar o fato à chefia, podendo prosseguir se autorizado expressamente.
Alternativa E:
O impedimento só ocorreria se o servidor tivesse interesse financeiro direto na decisão do processo.

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