Questão
ID 172646Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito do Processo Administrativo Estadual do Paraná, a Lei n.º 20.656/2021 estabelece diretrizes sobre o início do processo e a legitimidade dos interessados. Analise os itens abaixo à luz das normas gerais paranaenses:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo que este último deve ser formalizado por escrito, salvo quando admitida solicitação oral.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
III. São incapazes para fins de processo administrativo os menores de dezoito anos, mesmo que possuam assistência legal, sendo vedada sua participação direta.
Está correto o que se afirma em: