Questão
ID 1726457Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aracruz - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:
I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal.
II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das secretarias municipais.
III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente decretar situação de emergência e estado de calamidade pública.
Assinale a alternativa CORRETA: