Questão 1726405

O servidor será aposentado se julgado incapaz para o serviço público.

O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.