Questão
ID 1726401Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aracruz - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.
O servidor estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de abertura de processo judicial.
II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.
IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
É correto o que se afirma em: