Questão 172637

A Lei n.º 20.656/2021, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no Estado do Paraná, consagra princípios fundamentais que regem a atuação da Administração Pública estadual. Diante da necessidade de equilibrar a eficiência administrativa com a segurança jurídica do administrado, a norma impõe deveres específicos aos órgãos e entidades. Com base no regime jurídico instituído por este diploma legal, considere o dever de interpretação das normas administrativas.

De acordo com a referida Lei, o critério de interpretação que deve ser obrigatoriamente observado pela Administração Pública Estadual é a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada: