Questão 1726267

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1726267

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aracruz - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativa A:
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.
Alternativa B:
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.
Alternativa C:
O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.
Alternativa D:
O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.
Alternativa E:
Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.