Questão 1725222

Direito Penal · 2019

Questão

ID 1725222

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

Um grupo de governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgou nesta terça-feira (21), uma carta aberta contra o decreto de armas editado pelo governo, no começo do mês.

(https://www.destakjornal.com.br/. 21.05.2019. Adaptado)

Como principal objetivo, o Decreto Presidencial de que trata o texto

Alternativa A:
determina a liberação plena do uso de armas pelos cidadãos a partir dos 18 anos.
Alternativa B:
flexibiliza o direito ao porte de armas, ampliando o acesso de uso ao cidadão.
Alternativa C:
busca regulamentar apenas o porte de armas, confirmando o que já ocorre desde o referendo sobre o desarmamento.
Alternativa D:
refere-se apenas ao uso das armas pelos cidadãos e não se refere ao comércio de armas pela sociedade civil.
Alternativa E:
tem como objetivo permitir a compra de armas pela sociedade civil sem que haja necessidade de controle por parte dos órgãos estatais pertinentes.

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