Questão
ID 1724492Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Almenara
Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional, a quem compete a elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo e a manutenção de programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto?