Questão 1724435

O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado em zona urbana, seja comprovadamente localizado em área de proteção permanente - APP.

O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, embora localizado em zona rural, seja utilizado comprovadamente como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal do imóvel estabelecido na planta genérica de valores para imóveis urbanos ou o valor atribuído pelo Município ao imóvel rural.

O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na lista constante do anexo do CTM, desde que se constituam como atividade preponderante do prestador.