Questão
ID 1724306Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manoel Viana
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
No município, o processo disciplinar poderá ser revisto, em certo prazo máximo da aplicação da pena, a pedido ou de ofício, quando aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Qual é esse prazo máximo?