Questão 172424

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 172424

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

Alternativa A:
No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999
Alternativa B:
O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
Alternativa C:
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
Alternativa D:
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo
Alternativa E:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

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