Questão 172418 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 172418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
Alternativa B:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Alternativa C:
O não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.
Alternativa D:
No julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.
Alternativa E:
São também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.

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Questão 172418

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