Questão 172412

Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.