Questão
ID 1723417Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar por receber o valor integral correspondente a esse cargo em comissão ou receber o vencimento mensal do atual cargo efetivo acrescido de um valor percentual correspondente ao cargo em comissão. Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de: