Questão 1722639

Os impostos de competência dos Municípios estão previstos no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN ocorrido: