Questão
ID 1722636Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se mediante: