Questão
ID 1722385Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades: