Questão 1722370

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1722370

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:

Alternativa A:
lavratura de auto de intimação de irregularidade, com prazo de 10 (dez) dias para regularização
Alternativa B:
expedição de notificação para cumprimento de exigências, fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimento
Alternativa C:
imediata lavratura de auto de infração, indicando o valor da multa, sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso
Alternativa D:
notificação de circunstância irregular, com discriminação da infração e indicação do valor da multa, que não pode ser superior ao valor do dano causado

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