Questão 1721581

Na Política Nacional da População em Situação de Rua, a resolução de 2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais constitui um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) organizado pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Com a realização, em 2010, pela Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, do I Encontro Nacional de População em Situação de Rua, foi aprovada a Lei nº 11.258/2010, que dispõe sobre a criação de programas gerais de assistência social para as pessoas que vivem em situação de rua.

Os agravantes vivenciados por essa população, o preconceito social, a violência, a indiferença, a invisibilidade, a ausência do respeito, a falta de sensibilidade da sociedade para essa problemática, fazem com que se ressalte a importância dos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro POP), no âmbito da política de assistência social, como também os Centros de Defesa dos Direitos Humanos.

Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde.

Uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua é instituir a contagem oficial da população em situação de rua.