Questão 1721330

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 1721330

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 183, CPC

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Alternativa B:
A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Alternativa C:
Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Alternativa D:
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.