Questão 1720997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1720997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lajeado - RS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.

II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.

III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.

Quais estão corretas?