Questão
ID 1720966Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lajeado - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?