Questão 1720915

O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor a quem compete a fiscalização do tributo.

O procedimento administrativo tributário terá duração de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

O início do procedimento administrativo tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos e permanece por todo o período de duração do procedimento administrativo tributário.

Não se considera como início de procedimento administrativo tributário a comunicação da Administração Tributária Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo mediante autorregularização.

Esgotado o prazo para a regularização sem que o contribuinte tenha tomado as providências cabíveis, independentemente de nova notificação, a notificação para autorregularização converter-se-á em notificação e termo de início de ação fiscal, iniciando-se o procedimento administrativo cabível para apuração e saneamento dos erros, divergências, inconsistências ou irregularidades.