Questão 1720913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1720913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lajeado - RS

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
A outorga de habite-se e a concessão para exploração de serviços e transporte coletivo municipal representam taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa B:
É fato gerador das taxas pelo exercício do poder de polícia a emissão do juízo expressivo desse poder.
Alternativa C:
As licenças para ocupação do solo em via ou logradouro público e as licenças e fiscalizações de loteamentos e arruamentos representam taxas pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
As taxas de alinhamento e nivelamento, de numeração de prédio, de cemitério e de pavimentação, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa E:
As licenças para comércio eventual ou ambulante, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.